Prazos para implatanção das mudanças da Nota Técnica 2013.005

Os prazos para entrada em vigência das mudanças relacionadas nesta NT irão depender do modelo do documento fiscal: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e, e as SEFAZ que adotam este modelo de documento, já fizeram uma boa parte das mudanças previstas nesta NT. Veja cronograma abaixo:

A. Para a NF-e (Modelo 55)

  • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02/12/2013;
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014;
  • Desativação da versão “2.00” da NF-e: 01/12/2014.

B. Para a NFC-e (Modelo 65)

  • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02/12/2013;
  • Ambiente de Produção: 06/01/2014;
  • Desativação da versão “3.00” da NFC-e: 01/12/2014.

A E-IT está preparando o E-GR para atender a Nota Técnica 2013.005

O E-GR é um sistema complementar que automatiza o recebimento de NF-e com um processo intuitivo e seguro, podendo gerar até 80% de redução no tempo destinado ao processo. A E-IT está preparando o E-GR para atender as disposições da Nota Técnica 2013.005. Conheça o E-GR e descubra a solução completa para gerenciar as NF-e de sua empresa!

Decreto N 1.798 de 16/10/2013

Publicado no DOE de 17/10/2013, o Decreto N 1.798 de 16 de Outubro de 2013 informa sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário a partir de 01 de janeiro de 2014, para os contribuintes catarinenses destinatários de operações superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Teor do Decreto N 1.798

(Decreto N 1.798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 – Alteração 3.246)

ALTERAÇÃO 3.246 – O art. 18-A do Anexo 11 fica acrescido dos seguintes dispositivos: