Receita Federal do Brasil Instrução Normativa 2135 RFB 02/03/2023 Altera a Instrução Normativa RFB no 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3o da Medida […]

Receita Federal do Brasil Solução de Consulta – 51 – Cosit – 06/03/2023 Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioBENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS.O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, […]

Microsoft Word – Resumo Semanal 04 25032023 Receita Federal do Brasil Instrução Normativa 2137 RFB 24/03/2023 Altera a Instrução Normativa RFB no 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos […]

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