Resumo Semanal 04 – Fevereiro – 19 a 25/02/2023

Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa	2129	RFB	24/02/2023	Altera a Instrução Normativa RFB no 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
Portaria	20	MF	22/02/2023	Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=1290 47

NOTAS TÉCNICAS E DIVERSOS – NFE

Não tem publicações.

CONFAZ

24.02.2023

ATO COTEPE/PMPF No 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/ICMS N° 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 – Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

Sites de legislação

https://www.nfe.fazenda.gov.br
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action
https://www.in.gov.br
https://www.confaz.fazenda.gov.br/noticias-do-confaz/ultimas- publicacoes
https://www.gov.br/siscomex/pt-br
http://sped.rfb.gov.br/