julho 2015

Prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização

Foi publicada a Nota Técnica 2015.001, versão 1.10, que dispõem sobre o Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica. Referida Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias.

O Evento de pedido de prorrogação, substitui uma petição em papel do contribuinte, frente à administração pública, com um arquivo xml assinado. As UFs, que determinarem em sua legislação local a suspensão do ICMS, podem utilizar o mesmo recurso para receberem os pedidos de prorrogação de operações internas.

Esta NT define o layout e a operacionalização da petição da prorrogação da suspensão do ICMS e seu deferimento.

Leia o documento na íntegra.

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