Resumo Semanal 03 – Novembro – 10 a 19/11/2022

Receita Federal do Brasil

Não teve atualização.

Siscomex

Ato Declaratório Executivo

148

DRF/BHE

18/11/2022

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

Importação no 063/2022

Sistema Mercante – Componente de frete para informação de capatazia no destino.

Publicado em 17/11/2022 11h32

Informamos que, nos termos do inciso II do art. 77 do Decreto no 6.759, de 2009, com redação dada pelo Decreto no 11.090, de 7 de junho de 2022, foi criado no Sistema Mercante um novo componente de frete para fins de destacar os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte.

Assim, caso o valor de capatazia no destino seja informado de forma apartada no conhecimento de embarque, esse valor deverá ser informado no Sistema Mercante como o 16o Componente de Frete, sob denominação “Capatazia no Destino (THD)”.

Os demais gastos de capatazia incorridos fora do território nacional e destacados no conhecimento de embarque deverão ser informados no 1o Componente de Frete, sob denominação “Capatazia na Origem (THC)”.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Importação no 062/2022

Publicação em treinamento dos atributos de NCM – 72 e 73

Publicado em 16/11/2022 14h58

ASecretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM dos capítulos 72 e 73 para as operações de importação já estão disponíveis no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex a partir de hoje (16/11/2022) para testes pelos importadores.

Os atributos disponibilizados neste momento foram objeto de análise após a Consulta Pública realizada entre 15 de outubro e 31 de dezembro de 2021 e fazem parte da implementação do Novo Processo de Importação (NPI), sendo vinculados às NCM somente para as operações registradas via Declaração Única de Importação (Duimp).

Para mais informações, consulte o disposto na página de “Mapeamento e Definição dos Atributos”.

Subsecretaria de Administração Aduaneira / Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) – RFB

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o- programa/mapeamento-e-definicao-dos-atributos

Confaz

09.11.2022

- ATO COTEPE/ICMS No 102, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS no 206/21.

Sites de legislação

https://www.nfe.fazenda.gov.br http://normas.receita.fazenda.gov.br https://www.in.gov.br https://www.confaz.fazenda.gov.br https://www.gov.br/siscomex/pt-br