novembro 2022

Resumo Semanal 02 – Novembro – 06 a 09/11/2022

Notas Técnicas – SEFAZ

Nota Técnica 2020.007 – v.1.22 – Publicada em 31/10/2022
Divulga a especificação do novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga.

Controle de Versões

VersãoPublicaçãoDescrição
1.22Outubro/2022Alteração no prazo da implantaç˜ão

Histórico de Alterações / Cronograma

VersãoHistórico de atualizaçõesImplantação TesteImplantação Produção
1.22Alteração no prazo de implantação06/03/202315/05/2023

Resumo

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.
No momento da emissão da NF-e, muitas vezes o emitente ainda não definiu o Transportador que ficará responsável pela entrega da mercadoria, impedindo, portanto, que essa informação conste em campo específico da NF-e (tag: CNPJ/CPF, id: X04/X05), ou mesmo no grupo de pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e (tag: autXML, Id: GA01). Em vários outros casos, o responsável pelo transporte é o destinatário e, nesses casos, o Emitente não tem condições de informar o Transportador no XML da NF-e.

O objetivo desta Nota Técnica é permitir que o Emitente informe a identificação do Transportador a qualquer momento, como uma das pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e.

Nota Técnica 2021.004 – v.1.35 – Publicada em 01/11/2022
Divulga atualização de regras de validação da NF-e/NFC-e.

Controle de Versões

VersãoPublicaçãoDescrição
1.35Outubro 2022Implementação futura para as regras Z02-10 e Z02-20

Histórico de Alterações/Cronograma

VersãoHistórico de atualizaçõesImplantação TesteImplantação Produção
1.35Altera para implementação futura as – regras Z02-10 e Z02-20

1.9. Alterações Introduzidas na Versão 1.35

A versão 1.35 altera para implementação futura as regras Z02-10 e Z02-20. Por se tratar de alteração que muda para implementação futura não haverá data de entrada em produção e homologação desta versão de nota técnica.

Nota Técnica 2016.003 – v.3.40 – Publicada em 04/11/2022 – Atualizada em 07/11/2022
Divulga nova tabela de NCM e unidade tributária de Comércio Exterior vigente a partir de 01/01/2023.

Controle de Versões

VersãoPublicaçãoDescrição
3.40 Novembro/2022Informa nova tabela de NCM com efeitos a partir de 01/01/2023

Histórico de Alterações / Cronograma

VersãoHistórico de atualizaçõesImplantação TesteImplantação Produção
3.40Informa nova tabela de NCM com efeitos a partir de 01/01/2023(Resoluções Gecex no 412 e 413/2022)15/12/202201/01/2023

Resumo

Em substituição à Resolução Gecex no 390, de 23 de agosto de 2022, foram publicadas as Resoluções Gecex no 412 e 413, de 26 de outubro de 2022, que divulgam as alterações na tabela de NCM com feitos a partir de 01/01/2023.

Vigentes

Tabela de NCM e respectiva uTrib(Comércio Exterior) – Vigente a partir de 01/01/2023 – Publicada em 04/11/2022
Tabela de NCM com unidade tributária de Comércio Exterior – Vide NT 2016.003 v.3.40

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=/NJar%20Yc9nus=

Os 17 (dezessete) códigos incluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01/2023. Os 6(seis) códigos excluídos da tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em vermelho com a informação de fim de vigência em 31/12/2022

NCMInício de vigência da NCM no SiscomexFim de vigência da NCM no SiscomexuTrib para uso em operações de Exportação (Abreviatura)Descrição da uTrib utilizada em operações de Exportação
3907402001/01/2023KGQuilograma
3908102501/01/2023KGQuilograma
3908102601/01/2023KGQuilograma
4002209101/01/2023KGQuilograma
4002209901/01/2023KGQuilograma
4703211001/01/2023KGQuilograma
4703219001/01/2023KGQuilograma
7606123001/01/2023KGQuilograma
7607112001/01/2023KGQuilograma
8714931101/01/2023KGQuilograma
8714931901/01/2023KGQuilograma
8714961101/01/2023KGQuilograma
8714961201/01/2023KGQuilograma
8714961901/01/2023KGQuilograma
8714969001/01/2023KGQuilograma
8714992001/01/2023UNUnidade
9018392601/01/201631/12/2022 * Para NF-e que NÃO for de exportação, o uso do código extinto será aceito até 16/01/2023KGQuilograma
3908102401/01/201631/12/2022 * Para NF-e que NÃO for de exportação, o uso do código extinto será aceito até 16/01/2023KGQuilograma
4002209001/01/201631/12/2022 * Para NF-e que NÃO for de exportação, o uso do código extinto será aceito até 16/01/2023KGQuilograma
4703210001/01/201631/12/2022 * Para NF-e que NÃO for de exportação, o uso do código extinto será aceito até 16/01/2023KGQuilograma
8714931001/01/201631/12/2022 * Para NF-e que NÃO for de exportação, o uso do código extinto será aceito até 16/01/2023KGQuilograma
8714960001/01/201631/12/2022 * Para NF-e que NÃO for de exportação, o uso do código extinto será aceito até 16/01/2023KGQuilograma
9018392401/01/201631/12/2022 * Para NF-e que NÃO for de exportação, o uso do código extinto será aceito até 16/01/2023UNUnidade

Prazo de implantação

Microsoft Word – Resumo Semanal 02 09112022

Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 15/12/2022
Ambiente de Produção: 01/01/2023.
Atenção: as NCMs extintas serão aceitas até 16/01/2023. EXCEÇÃO: No caso de NF-e deexportação, em função da Declaração Única de Exportação, não pode ser usado código de NCM extinto a partir de 01/01/2023.

Nota Técnica 2022.003 – v.1.00 – Publicada em 09/11/2022 – Atualizada em 09/11/2022
Implementa novos campos e regras de validação para o atendimento de demanda de contribuintes

Controle das Versões

VersãoPublicaçãoDescrição
1.00 Novembro 2022Publicação da NT.

Histórico de Alterações / Cronograma

VersãoHistórico de atualizaçõesImplantação TesteImplantação Produção
1.00Novas regras de validação e novos campos07/02/2023

1. Resumo

Essa Nota Técnica divulga novos campos e Regras de Validação da NF-e versão 4.0. O prazo previsto para a implementação das mudanças é:
– Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 07/02/2023
– Ambiente de Produção: 03/04/2023

2.1. Alterações de Campos

2.1.1. Inclusão do Referenciamento de NF-e por Chave com código numérico zerado (Campo refNFeSig).
Criação de campo específico no grupo de Documento Fiscal Referenciado (NFref) para permitir ao contribuinte referenciar Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, informando a Chave da NF-e com o código numérico zerado. Essa alteração visa garantir a manutenção do Sigilo Fiscal da NF-e referenciada. A utilização deste campo fica restrito a situações previstas em legislação específica de cada UF. A referência pela chave de acesso completa (campo: refNFe) ainda continua obrigatória nos casos de NF-e de devolução, complementar e quando a legislação exigir.

2.1.2. Alteração do número máximo de ocorrências do grupo de Documentos Fiscais Referenciados (tag: NFref)
O grupo de Documentos Fiscais Referenciados (tag: NFref) passou de um máximo de 500 para 999 ocorrências, para atender situações em que era necessário referenciar mais que 500 documentos numa mesma NF-e.

2.2. Alterações de Regras de Validação *RV) 2.2.1. Criação das Regras de Validação BA02a-10, BA02a-20, BA02a-30, BA02a-40, BA02a-50, BA02a-60, BA02a-70, BA02a-80, BA02a-90, BA02a-100
Essas regras visam garantir a consistência da Chave Referenciada com código numérico zerado (tag: refNFeSig) além de evitar que esse referenciamento aconteça em uma NF-e com finalidade diferente de normal.

2.2.2. Alteração das Regras de Validação: C02a-04, C02a-08, C02a-14
Atualmente existe um controle das SEFAZ no credenciamento individual para emissão da Nota Fiscal pelos Contribuintes Pessoa Física (CPF). Eliminadas as Regras de Validação que controlam a opção da UF em aceitar ou não a emissão de Nota Fiscal para os Contribuintes emitentes Pessoa Física.

2.2.3. Criação da Regra de Validação I08-186
O objetivo desta regra é impedir o referenciamento de ECF em uma NF-e com CFOP 5929 ou 6929, uma vez que em algumas unidades federadas o ECF já foi completamente substituído por NFC-e e não existe mais a possibilidade de seu referenciamento para estas operações.

2.2.4. Alteração das Regras de Validação: I08-194 e I08-198
Algumas SEFAZ concedem IE para não Contribuinte do ICMS, mas limitam a emissão de NF-e de venda unicamente pelo Emissor de Nota Fiscal Avulsa disponibilizado pela própria SEFAZ.

2.2.5. Alteração da Regra de Validação: N17c-30
Conforme a legislação estadual, algumas SEFAZ controlam a informação dos valores vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) no processo de apuração do imposto, impedindo essa informação individualizada em cada NF- e.

2.2.6. Alteração da Regra de Validação: ZD02-10
Melhorada a documentação da RV, efetuando a validação unicamente se a informação do CNPJ do Responsável Técnico for informada.

2.2.7. Criação da Regra de Validação 3BA02a-10
Regra de validação para verificar a existência da Chave Referenciada com código numérico zerado na base de dados de NF-e da UF emitente do documento.

2.2.8. Alteração da Regra de Validação: 7C21-10
A RV 7C21-10 controla a informação na Nota Fiscal do CRT ou CSOSN, conforme o cadastro do Contribuinte na SEFAZ. Alterada esta Regra de Validação para ser opcional por UF.

Leiaute da Nota Fiscal Eletrônica
3.1. Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado

#IDCampoDescriçãoElePaiTipoOcor.Tam.Observação
29x.1BA01NFrefInformação de Documentos Fiscais referenciadosGB010-999Grupo com informações de Documentos Fiscais referenciados. Informação utilizada nas hipóteses previstas na legislação. (Ex.: Devolução de mercadorias, Substituição de NF cancelada, Complementação de NF, etc.).
29x.2aBA02arefNFeSigChave da NF- e com o código numérico zerado.CEBA01N1-144Referencia uma NF-e (modelo 55) emitida anteriormente pela sua Chave de Acesso com código numérico zerado, permitindo manter o sigilo da NF-e referenciada.

Regras de Validação
4.1. BA. Documento Fiscal Referenciado

Campo- SeqModRegra de ValidaçãoAplic.MsgEfeitoDescrição Erro
BA02a-1055Se NF-e diferente de normal (fiNFe <> 1) e informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig):Facul.951Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com código numérico zerado não permitida para finalidade diferente de normal. [nOcor:nnn]
BA02a-2055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): -Chave de Acesso referenciada com UF inválidaFacul.522Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com UF inválida[nOcor:nnn]
BA02a-3055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): Chave de Acesso referenciada com Ano Emissão < 06 ou > que o Ano corrente.Facul.524Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com Ano-Mês inválido[nOcor:nnn]
BA02a-4055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): Chave de Acesso referenciada com Mês Emissão < 01 ou > 12Facul.524Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com Ano-Mês inválido[nOcor:nnn]
BA02a-5055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): -Série = [0-909] e CNPJ zerado ou dígito inválido, ou -Série = [910-969] e CPF zerado ou dígito inválidoFacul.552Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com CNPJ/CPF inválido[nOcor:nnn]
BA02a-6055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): -Modelo da NF-e referenciada diferente de 55Facul.679Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com Modelo inválido[nOcor:nnn]
BA02a-7055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): -Chave de Acesso referenciada com Número zeradoFacul.683Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com Número inválido[nOcor:nnn]
BA02a-8055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): -Verificar duplicidade da NF-e referenciada (duplicidade da tag: refNFeSig) Observação: desconsiderar o Dígito Verificador na comparação de duplicidadeFacul.680Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada em duplicidade na NF-e [nOcor:nnn]
BA02a-9055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): -Verificar se alguma NF-e referenciada (tag: refNFe) possui mesma Chave NaturalFacul.680Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada em duplicidade na NF-e [nOcor:nnn]
BA02a-10055Se informada uma NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig): -Nota Fiscal referenciada com a mesma Chave Natural da Nota Fiscal atualFacul.952Rej.Rejeição: Chave de Acesso referenciada com a mesma Chave Natural da Nota Fiscal atual [nOcor:nnn]

4.3. I. Produtos e Serviços

Campo- SeqModeloRegra de ValidaçãoAplic.MsgEfeitoDescrição Erro
I08-18655NF-e (mod=55) com lançamento relativo a Documento Fiscal de Varejo (CFOP=5.929 ou CFOP6.929) com ECF referenciado (tag: refECF) Observação: Regra opcional, a critério da UFFacul.953Rej.Rejeição: Informado ECF referenciado para CFOP 5.929 em UF que não permite essa referência
I08-19455Se emitente for não contribuinte do ICMS (CCC/tpIE=3) – Se operação de Venda, com os CFOP abaixo: 5101, 5102, 5103, 5104, 5105, 5106, 5109, 5110, 5116, 5117,5118, 5119, 5120, 5122, 5123, 5917, 5251, 5252, 5253, 5254, 5255, 5256, 5257, 5258, 5301, 5302, 5303, 5304, 5305, 5306, 5307, 5351, 5352, 5353, 5354, 5355, 5356, 5357, 5932, 5359, 5360, 5401, 5402, 5403, 5405, 5501, 5502, 5124, 5125, 5917, 6101, 6102, 6103, 6104, 6105, 6106, 6107, 6108, 6109, 6110, 6116, 6117, 6118, 6119, 6120, 6122, 6123, 6917, 6151, 6152, 6153, 6155, 6156, 6251, 6252, 6253, 6254, 6255, 6256, 6257, 6258, 6301, 6302, 6303, 6304, 6305, 6306, 6307, 6351, 6352, 6353, 6354, 6355, 6356, 6357, 6359, 6360, 6932, 6401, 6402, 6403, 6404, 6408, 6409, 6501, 6502, 6917, 6124, 6125, 7101, 7102, 7105, 7106, 7127, 7651, 7654, 7667, 7251, 7301, 7358 Exceção: Emissão de Nota Fiscal Avulsa – NFA-e (procEmi=1 ou 2) Observação: : Regra de Validação opcional, a critério da UF.Facult.475RejRejeiçao: Operação não permitida para não contribuinte [nItem:999]
I08-19855Se emitente for não contribuinte do ICMS (CCC/tpIE=3) – Se operação com os CFOP 5949, 6949, 7949 e valor do ICMS diferente de zero (verificar Vicms, vICMSOp, vICMSDif, vICMSRet, vICMSEfet) Exceção: Emissão de Nota Fiscal Avulsa – NFA-e (procEmi=1 ou 2) Observação: : Regra de Validação opcional, a critério da UF.Facult.475RejRejeiçao: Operação não permitida para não contribuinte [nItem:999]

4.4. N. Item / Tributo: ICMS

Campo- SeqModeloRegra de ValidaçãoAplic.MsgEfeitoDescrição Erro
N17c-3055Se Operação Interna ou Operação Interestadual (idDest=1 ou 2) com CST=00 (operação tributada normalmente): – Se informado valor diferente de zero para o FCP (verificar tags vFCP, vFCPST, vFCPSTRet) Observação: Regra de Validação opcional, a critério da UF.Facult.474Rej.Rejeicao: FCP não deve ser destacado na NF-e conforme legislação estadual [nItem:999]

4.5. ZD. Informações do Responsável Técnico

Campo- SeqModeloRegra de ValidaçãoAplic.MsgEfeitoDescrição Erro
ZD02-1055/65Se informado CNPJ do responsável técnico e CNPJ inválido (NT 2021.002) – CNPJ com zeros, nulo ou DV inválido Observação: Implementação futura, exceto as UF de AM, MS, PE, PR, SC e TO, nas quais estas regras já estão em vigor em ambiente de teste e entrarão em vigor em ambiente de produção no dia 03 de junho de 2019 (NT 2018.005 v 1.30)Facul.973Rej.Rejeição: CNPJ do responsável técnico inválido

4.6. 3A. Banco de Dados: NF-e Referenciada

Campo- SeqModeloRegra de ValidaçãoAplicMsgEfeitoDescrição Erro
3BA02a -1055Para cada NF-e referenciada por Chave de Acesso com código numérico zerado (tag: refNFeSig), se a UF da Chave de Acesso referenciada for igual a UF do Emitente: – Acessar BD NFE com Chave Natural – NF-e referenciada inexistente Exceção: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5) desde que a Chave de Acesso da NF-e referenciada com código numérico zerado tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC.Facul.267Rej.Rej. Rejeição: Chave de Acesso referenciada inexistente [nRef: xxx]

4.7. 7. Banco de Dados: Cadastro da SEFAZ

Campo- SeqModeloRegra de ValidaçãoAplic.MsgEfeitoDescrição Erro
7C21-1055/65Código de Regime Tributário do emitente divergente do cadastrado na SEFAZ (tag: emit/CRT): – CRT=”1-Simples Nacional” para Contribuinte cadastrado como Regime Normal na UF (CCC, regTrib=9); – CRT=”3-Regime Normal” para Contribuinte cadastrado como Simples Nacional na UF (CCC, regTrib=1 ou 2); Observação: Regra de Validação opcional por UF.Facult.481Rej.Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na SEFAZ

Receita Federal do Brasil

Não teve atualização.

Siscomex

Não teve atualização.

Confaz

Não teve atualização.

Sites de legislação

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.as px?tipoConteudo=04BIflQt1aY=

http://normas.receita.fazenda.gov.br

https://www.in.gov.br/

https://www.confaz.fazenda.gov.br/

https://www.gov.br/siscomex/pt-br

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