Resumo Semanal 01 – Novembro – 30/10 a 05/11/2022

Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

2113

RFB

03/11/2022

Altera a Instrução Normativa RFB no 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Prazo anual da Declaração de Benefícios Fiscais, que era no último dia útil de março, será antecipado para o último dia útil de fevereiro a partir de 2023.

O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem repercussão tributária.

O prazo de entrega até 2022 era o último dia útil de março.
A partir de 2023, os dados do ano-calendário imediatamente anterior deverão ser transmitidos até o último dia útil de fevereiro.

A antecipação do prazo de entrega da declaração tem como finalidade que os dados apresentados passem a constar já na declaração pré-preenchida para envio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) anual.

https://fenacon.org.br/noticias/

Siscomex

Não teve atualização.

Confaz

04.11.2022

ATO COTEPE/ICMS No 100, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS no 3/18.

03.11.2022

DESPACHO No67, DE 1o DE NOVEMBRO DE 2022 – Informa a data de início da aplicação do Regime de Substituição Tributária, no Estado de Mato Grosso, ao produto “algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal” decorrente do Convênio ICMS 108/22.

DESPACHO No68, DE 1o DE NOVEMBRO DE 2022 – Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME No 34, DE 27 DE outubro DE 2022 – Autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1o da cláusula décima terceira do Convênio ICMS no 190/17.

01.11.2022

ATO COTEPE/ICMS No 99, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS no 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

Sites de legislação

http://normas.receita.fazenda.gov.br
https://www.in.gov.br
https://www.confaz.fazenda.gov.br
https://www.gov.br/siscomex/pt-br