julho 2013
Publicada no DOE-SP a Portaria CAT 64/2013 que regulamenta o Convênio ICMS 38/2013
Foi publicada no DOE-SP em 29.06.2013 a Portaria CAT 64/2013, que dispõe de procedimentos para aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, além de revogar a Portaria CAT 174/2012 (Art. 12). A Portaria CAT […]