junho 2016

Montadora JAC Motors perde registro no Inovar Auto e terá que devolver Incentivos Fiscais

Montadora deverá pagar R$ 180 milhões ao Governo Federal. É a primeira vez que uma marca é excluída do programa. Na última terça-feira (31), o Governo Federal anunciou que vai cancelar o registro da chinesa JAC Motors no Inovar-Auto (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores) por não cumprir o cronograma físico-financeiro de seu projeto de investimento, relativo à habilitação de 2013. A montadora ainda será cobrada por todos os benefícios que recebeu na importação de seus veículos e terá que pagar uma multa por não cumprir seu plano de construir uma fábrica no Brasil.

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maio 2016

Visto Consular na fatura comercial – Ilegalidade na exigência

Um dos grandes dramas dos importadores, especialmente os que importam da China, é a exigência fiscal de apresentação de visto consular na fatura comercial. Tal exigência poderia encontrar amparo no art. 561 do Regulamento Aduaneiro DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009), senão por uma falha formal.

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